AREsp 2251042 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, embora a Primeira Seção do STJ tenha firmado a tese do Tema 1.190 de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda mesmo quando sujeito a RPV, os efeitos dessa tese foram modulados para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; assim, no caso concreto, aplicando-se a modulação, deve-se manter a decisão agravada que entendeu pelo cabimento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Tema 1.190/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado quando o crédito é submetido a pagamento por RPV
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da tese repetitiva (Tema 1.190/STJ) aos cumprimentos de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, embora a Primeira Seção do STJ tenha firmado a tese do Tema 1.190 de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda mesmo quando sujeito a RPV, os efeitos dessa tese foram modulados para alcançar apenas cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão; assim, no caso concreto, aplicando-se a modulação, deve-se manter a decisão agravada que entendeu pelo cabimento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que arbitrou honorários sucumbenciais na execução contra a Fazenda Pública sujeita a RPV, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ