AREsp 1911623 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo contradição ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias de ordem pública, embora atemporais, submetem-se à preclusão consumativa e lógica; e o art. 104 do CDC é inaplicável na hipótese porque a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de coisa julgada e prescrição reconhecidas na ação individual.

Parties
Agravante: LIGIA MARIA BRAESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Suspensão De Ações Individuais, Embargos Declaratórios, Art. 1.022, II, CPC, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prescrição Suspensão De Ações Individuais Embargos Declaratórios +2 more

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Parties

LIGIA MARIA BRAESCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 sujeição das matérias de ordem pública à preclusão temporal, consumativa e lógica
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é proposta após ações individuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, integrado pelos embargos declaratórios, examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo contradição ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias de ordem pública, embora atemporais, submetem-se à preclusão consumativa e lógica; e o art. 104 do CDC é inaplicável na hipótese porque a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de coisa julgada e prescrição reconhecidas na ação individual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido