REsp 2149469 - DECISAO

REsp 2149469 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inaptidão do seguro garantia apresentado em razão de cláusulas que restringem sua liquidez (pagamento apenas após trânsito em julgado) e o recorrente não impugnou outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação prévia na instância de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Liquidez Da Garantia, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Liquidez Da Garantia Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia nas execuções provisórias
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 835, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial ante existência de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inaptidão do seguro garantia apresentado em razão de cláusulas que restringem sua liquidez (pagamento apenas após trânsito em julgado) e o recorrente não impugnou outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação prévia na instância de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.