AREsp 2644334 - DECISAO

AREsp 2644334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo é interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, e por se tratar de erro grosseiro na interposição de apelação não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Recurso De Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Natureza jurídica de decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória vs terminativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo é interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, e por se tratar de erro grosseiro na interposição de apelação não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.