ExeAR 6542 - DECISAO

ExeAR 6542 - DECISAO

Comprovado o pagamento e reconhecido o adimplemento pelos exequentes, aplica-se o art. 924, II, do CPC para extinguir o procedimento de cumprimento de sentença; a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ser equívoco de interpretação, e o pedido de transferência do depósito da ação rescisória foi indeferido porque a decisão que facultou o levantamento precluiu no julgamento dos EDcl na AR 6542.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento
Outcome
Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Quitação Por Transferência Via Pix, Excesso De Execução, Ação Rescisória, Preclusão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Quitação Por Transferência Via Pix Excesso De Execução Ação Rescisória Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento

Legal Issues

  1. 1 quitação mediante transferência via Pix
  2. 2 extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento e reconhecido o adimplemento pelos exequentes, aplica-se o art. 924, II, do CPC para extinguir o procedimento de cumprimento de sentença; a alegação de excesso de execução foi rejeitada por ser equívoco de interpretação, e o pedido de transferência do depósito da ação rescisória foi indeferido porque a decisão que facultou o levantamento precluiu no julgamento dos EDcl na AR 6542.

Court Disposition

Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Indefere-se o requerimento dos exequentes relativo à transferência do depósito da ação rescisória.