REsp 2100864 - DECISAO

REsp 2100864 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ coincidia com o acórdão recorrido (incidência da Súmula 83), o recurso não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e demandaria reexame de matéria fática e valoração de prova vedados pela Súmula 7, além de entender-se que o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso concreto por tratar de hipótese diversa (demora na entrega de documentação para liquidação pela Fazenda Pública).

Parties
Recorrente: OLGA PRADO D AFONSECA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Cumprimento Provisório Vs Definitivo, Modulação De Efeitos (tema 880), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prescrição Cumprimento Provisório Vs Definitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLGA PRADO D AFONSECA VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ
  3. 3 possibilidade de conversão de cumprimento provisório em definitivo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ coincidia com o acórdão recorrido (incidência da Súmula 83), o recurso não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e demandaria reexame de matéria fática e valoração de prova vedados pela Súmula 7, além de entender-se que o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso concreto por tratar de hipótese diversa (demora na entrega de documentação para liquidação pela Fazenda Pública).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.