AREsp 2434806 - ACORDAO

AREsp 2434806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado (preclusão) apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem acolheu e justificou tecnicamente o laudo pericial e a metodologia do perito.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Do Feito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Perícia
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Do Feito Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 alegação de nulidade por excesso de execução em razão de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento não impugnado (preclusão) apto a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem acolheu e justificou tecnicamente o laudo pericial e a metodologia do perito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada (decisão monocrática/aresto recorrido).