AREsp 2645560 - DECISAO

AREsp 2645560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (manutenção da limitação da responsabilidade do herdeiro à proporção da parte herdada) e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.; Agravado: JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMÃES; Agravado: JOSE CARLOS SOUSA PINTO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Limitada Dos Herdeiros, Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Limitada Dos Herdeiros Impugnação De Fundamento Do Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMÃES

Agravado

JOSE CARLOS SOUSA PINTO GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor recebido na partilha
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (manutenção da limitação da responsabilidade do herdeiro à proporção da parte herdada) e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.