AREsp 2691932 - DECISAO

AREsp 2691932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não particularizou de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.; Recorrido: HIGINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Acordo, Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Descumprimento De Acordo Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.

Recorrente

HIGINIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificar cumprimento de acordo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (art. 464 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não particularizou de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.