AREsp 2659288 - DECISAO

AREsp 2659288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, o título executivo não pode ser inovado, apenas as terapias expressamente deferidas no título podem ser custeadas com o depósito e os genitores não demonstraram necessidade específica do levantamento; o pedido de levantamento foi genérico e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: G H R; Agravada/recorrida: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Levantamento De Valores Depositados, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Levantamento De Valores Depositados Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G H R

Agravante/recorrente

Amil

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 pedido de levantamento de astreintes depositadas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, o título executivo não pode ser inovado, apenas as terapias expressamente deferidas no título podem ser custeadas com o depósito e os genitores não demonstraram necessidade específica do levantamento; o pedido de levantamento foi genérico e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se