AREsp 2709551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal perante as instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, a agravante não refutou os fundamentos do Tribunal a quo quanto à adequação do valor da multa e à inexequibilidade da apólice como pagamento, justificando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Seguro Garantia Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 537, §1º do CPC (fixação de astreintes)
  2. 2 ofensa ao art. 520, IV do CPC (prestação de caução/garantia)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal perante as instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, a agravante não refutou os fundamentos do Tribunal a quo quanto à adequação do valor da multa e à inexequibilidade da apólice como pagamento, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.