REsp 2167053 - DECISAO

REsp 2167053 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ, contando o prazo prescricional a partir de 30/06/2017, de modo que o cumprimento de sentença proposto em 20/05/2022 não estaria prescrito; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 168 do CTN, e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Respondente: UNIÃO; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Responsabilidade Pela Juntada De Fichas Financeiras, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Responsabilidade Pela Juntada De Fichas Financeiras Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Respondente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 responsabilidade pela demora na juntada de fichas financeiras (executado ou terceiro)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ, contando o prazo prescricional a partir de 30/06/2017, de modo que o cumprimento de sentença proposto em 20/05/2022 não estaria prescrito; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 168 do CTN, e eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.