REsp 2167051 - DECISAO

REsp 2167051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e na análise do conjunto fático-probatório (determinação judicial para CAEMA juntar informações e conclusão de juntada em 16/08/2017), concluiu que não houve prescrição quinquenal executória; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se que o prazo prescricional contou-se a partir de 30/6/2017 e o cumprimento em 26/5/2022 foi tempestivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: sindicato; Terceiro/fonte Pagadora: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Tema 880/stj Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sindicato

Exequente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro/fonte Pagadora

União

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal executória
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras/documentos (executado vs. terceiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e na análise do conjunto fático-probatório (determinação judicial para CAEMA juntar informações e conclusão de juntada em 16/08/2017), concluiu que não houve prescrição quinquenal executória; reformar tal entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se que o prazo prescricional contou-se a partir de 30/6/2017 e o cumprimento em 26/5/2022 foi tempestivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil