REsp 1819682 - DECISAO

REsp 1819682 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à data da prolação da sentença condenatória e quanto à tese relativa à tentativa da União de limitar a condenação, omitindo-se em ponto que lhe competia pronunciar-se nos termos do art. 1.022 do NCPC. Diante da omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao SUS, Limitação Temporal De Índice Remuneratório (9, 56%), Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao SUS Limitação Temporal De Índice Remuneratório (9,56%) Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria GM/MS 1.323/1999 e efeito temporal do índice de 9,56%
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela limitação temporal da condenação
  3. 3 Cabimento de pronúncia ex officio dos consectários legais (juros de mora e correção monetária)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à data da prolação da sentença condenatória e quanto à tese relativa à tentativa da União de limitar a condenação, omitindo-se em ponto que lhe competia pronunciar-se nos termos do art. 1.022 do NCPC. Diante da omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado (omissão quanto à data da sentença e à tese sobre a tentativa da União de limitar a condenação).