AREsp 2707459 - DECISAO

AREsp 2707459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); no mérito fático, o depósito integral e tempestivo sem impugnação foi considerado pagamento voluntário, afastando a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Depósito Judicial, Art. 523, § 1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Depósito Judicial Art. 523, § 1º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa e encargos do art. 523, § 1º, do CPC diante de depósito judicial indicado como garantia
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com o TJDFT não comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284/STF e ausência de cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); no mérito fático, o depósito integral e tempestivo sem impugnação foi considerado pagamento voluntário, afastando a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.