REsp 1989742 - DECISAO

REsp 1989742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória — impedido pela Súmula 7/STJ — sendo que a instância ordinária fundamentou o desbloqueio das verbas públicas na necessidade de preservação dos gastos em saúde durante a pandemia de COVID-19, argumento que não pode ser reavaliado em sede especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verbas Públicas, Penhora De Ativos Financeiros, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Art. 536 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verbas Públicas Penhora De Ativos Financeiros Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do Estado em cumprimento de sentença durante a pandemia COVID-19
  2. 2 ônus de comprovação de que a manutenção do bloqueio interfere nas despesas de saúde públicas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória — impedido pela Súmula 7/STJ — sendo que a instância ordinária fundamentou o desbloqueio das verbas públicas na necessidade de preservação dos gastos em saúde durante a pandemia de COVID-19, argumento que não pode ser reavaliado em sede especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.