AREsp 2669929 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem ao reconhecer que holerites apresentados e não impugnados podem ser preferidos aos registros do CNIS para fins de cálculo da RMI, mas não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e por ausência de demonstração de prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: INSS; Empregador: Fábrica de Serras Saturnino SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Salários De Contribuição, Cadastro Nacional De Informações Sociais (cnis), Holerites, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Salários De Contribuição Cadastro Nacional De Informações Sociais (cnis) Holerites Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

INSS

Recorrido

Fábrica de Serras Saturnino SA

Empregador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de holerites como prova dos salários de contribuição além dos registros do CNIS
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem ao reconhecer que holerites apresentados e não impugnados podem ser preferidos aos registros do CNIS para fins de cálculo da RMI, mas não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e por ausência de demonstração de prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo