AREsp 2622837 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela instância de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual, conforme entendimento pacífico desta Corte, o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela instância de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual, conforme entendimento pacífico desta Corte, o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.