AREsp 2559500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atingida pela Súm. 284/STF; a reforma para reconhecer condenação da Fazenda Pública a vencimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súm. 7/STJ; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos e requisitos legais, sendo, portanto, inadequado o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Eliza Aparecida Camine; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Interpretação De Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Eliza Aparecida Camine

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atingida pela Súm. 284/STF; a reforma para reconhecer condenação da Fazenda Pública a vencimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súm. 7/STJ; e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos e requisitos legais, sendo, portanto, inadequado o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno