AREsp 2652476 - DECISAO

AREsp 2652476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este se funda em alegada violação constitucional afastada pelo art. 105, III, "a"; a agravante não demonstrou violação de lei federal e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de pretender alterar fatos ou provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Exequente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Executado: CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARÃES; Executado: JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMARÃES; Agravante (agravo De Instrumento); Coexecutado: JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.076 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante; Exequente

CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARÃES

Executado

JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMARÃES

Executado

JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES

Agravante (agravo De Instrumento); Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais e do CPC
  2. 2 ausência de abertura de vista para contraditório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este se funda em alegada violação constitucional afastada pelo art. 105, III, "a"; a agravante não demonstrou violação de lei federal e apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de pretender alterar fatos ou provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).