REsp 2165923 - DECISAO

REsp 2165923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada incompetência já foi decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, não sendo admissível rediscussão na fase de cumprimento de sentença; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada, e a mera redistribuição no STJ não altera a competência do juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: G&P Projetos e Sistemas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Funcional Absoluta, Nulidade Por Incompetência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Competência Funcional Absoluta Nulidade Por Incompetência Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

G&P Projetos e Sistemas S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença após trânsito em julgado da fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de nulidade processual por incompetência absoluta do juízo
  3. 3 Possível omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada incompetência já foi decidida na fase de conhecimento com trânsito em julgado, não sendo admissível rediscussão na fase de cumprimento de sentença; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada, e a mera redistribuição no STJ não altera a competência do juízo sentenciante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se