AREsp 2640716 - DECISAO

AREsp 2640716 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que as exequentes haviam feito ressalva expressa quanto a eventuais diferenças decorrentes da definição do Tema 810, o que afasta a caracterização de renúncia ou preclusão consumativa; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Formal, Correção Monetária, Tema 810 STF, Lei Nº 11.960/2009, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Formal Correção Monetária Tema 810 STF Lei Nº 11.960/2009 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novos cálculos após homologação judicial no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito de renúncia ou preclusão consumativa em face de ressalva expressa
  3. 3 Incidência do Tema 810 do STF sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que as exequentes haviam feito ressalva expressa quanto a eventuais diferenças decorrentes da definição do Tema 810, o que afasta a caracterização de renúncia ou preclusão consumativa; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.