AREsp 2459415 - DECISAO

AREsp 2459415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno. No exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo da Contadoria Judicial e que não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC. Quanto às alegações relativas aos arts. 502, 503, 505, 506 e 508 do CPC (coisa julgada), a matéria não foi prequestionada no aresto recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Ademais, deixou-se de majorar honorários por ausência de base oponível para sua incidência.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA MOTTA; Agravada/executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Súmulas

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Parties

ELAINE CRISTINA MOTTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno. No exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo da Contadoria Judicial e que não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC. Quanto às alegações relativas aos arts. 502, 503, 505, 506 e 508 do CPC (coisa julgada), a matéria não foi prequestionada no aresto recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento. Ademais, deixou-se de majorar honorários por ausência de base oponível para sua incidência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1156/1157 e conhecido o agravo interno.
  • Negado provimento ao recurso especial.