AREsp 2506590 - DECISAO

AREsp 2506590 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à definição da taxa de juros aplicável ao débito; diante da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, determinou-se que, a partir de 11/01/2003, a taxa de juros moratórios a reger o cumprimento de sentença será a Taxa SELIC. As demais pretensões foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas por preclusão, e manteve-se o afastamento de juros de mora, multa de dez por cento e honorários sobre a cobrança da multa cominatória na forma já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, determinando que a taxa de juros a reger o cumprimento de sentença, a partir de 11 de janeiro de 2003, será a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil; demais pontos mantidos nos termos da decisão embargada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação da taxa de juros aplicável ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Taxa SELIC a partir de 11/01/2003 (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 incidência de correção monetária sobre multa cominatória (astreintes) e termo inicial dessa atualização

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à definição da taxa de juros aplicável ao débito; diante da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, determinou-se que, a partir de 11/01/2003, a taxa de juros moratórios a reger o cumprimento de sentença será a Taxa SELIC. As demais pretensões foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas por preclusão, e manteve-se o afastamento de juros de mora, multa de dez por cento e honorários sobre a cobrança da multa cominatória na forma já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, determinando que a taxa de juros a reger o cumprimento de sentença, a partir de 11 de janeiro de 2003, será a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil; demais pontos mantidos nos termos da decisão embargada.

Orders

  • Determinar que a taxa de juros, a partir de 11/01/2003, será a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Intimem-se