AREsp 2521927 - DECISAO

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Porquanto o título executivo é ilíquido e exige liquidação prévia para apuração do quantum debeatur, não é possível incluir, antes da liquidação, os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; assim, deve-se afastar a multa e os honorários até a liquidação e eventual intimação para pagamento.

Parties
Agravante/executada: devedora; Exequente: exequentes (14 autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e os honorários.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Liquidação, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa E Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Liquidação Art. 523 Do Cpc/2015 Multa E Honorários

Case Brief

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Parties

devedora

Agravante/executada

exequentes (14 autores)

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em casos de título ilíquido
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia antes da imposição da multa e dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre execução de título ilíquido

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo é ilíquido e exige liquidação prévia para apuração do quantum debeatur, não é possível incluir, antes da liquidação, os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; assim, deve-se afastar a multa e os honorários até a liquidação e eventual intimação para pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e os honorários.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e os honorários.
  • Intimem-se.