AREsp 2524818 - DECISAO

AREsp 2524818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para fins de juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o pedido de execução de valores posteriores ao termo final indicado (dezembro de 1998) constitui nova causa de pedir que deve ser discutida em sede própria, e que, quanto às alegações processuais relativas a omissão/violação de dispositivos do CPC, a ausência de oposição de embargos de declaração na origem atraiu os óbices das súmulas do STF, impedindo o conhecimento de parte das pretensões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA BRUNO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Proferida
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Tema 905/stj, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Intimação Da Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Tema 905/stj Súmulas Do STF (282, 284, 356) +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA BRUNO DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração sobre omissão
  2. 2 se o pedido de execução de valores posteriores a dezembro de 1998 configura nova causa de pedir
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para fins de juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o pedido de execução de valores posteriores ao termo final indicado (dezembro de 1998) constitui nova causa de pedir que deve ser discutida em sede própria, e que, quanto às alegações processuais relativas a omissão/violação de dispositivos do CPC, a ausência de oposição de embargos de declaração na origem atraiu os óbices das súmulas do STF, impedindo o conhecimento de parte das pretensões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento.