AREsp 2592057 - DECISAO

AREsp 2592057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou adequadamente que o valor de R$45.709,44 foi levantado pela exequente por sua conta e risco enquanto pendente julgamento em instância superior, que a terceira parte foi depois considerada ilegítima com trânsito em julgado, impondo-se a restituição ao status quo ante; a prescrição intercorrente não se mostrou aplicável na hipótese, exigindo-se ação autônoma; a compensação frente à parte declarada ilegítima é incabível; e a restituição de valores decorrentes de tutela antecipada revogada é devida independentemente da natureza alimentar dos honorários, nos...

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Prescrição Intercorrente, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Restituição De Valores Prescrição Intercorrente Compensação De Créditos Coisa Julgada +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em face de saque de valores há mais de 10 anos
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores entre as partes (art. 368 CC)
  3. 3 fato consumado e preservação de situações consolidadas pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou adequadamente que o valor de R$45.709,44 foi levantado pela exequente por sua conta e risco enquanto pendente julgamento em instância superior, que a terceira parte foi depois considerada ilegítima com trânsito em julgado, impondo-se a restituição ao status quo ante; a prescrição intercorrente não se mostrou aplicável na hipótese, exigindo-se ação autônoma; a compensação frente à parte declarada ilegítima é incabível; e a restituição de valores decorrentes de tutela antecipada revogada é devida independentemente da natureza alimentar dos honorários, nos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se