REsp 2143698 - DECISAO

REsp 2143698 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a declaração de legitimidade para a execução do título coletivo demandaria prévio exame probatório para verificar se o próprio título contém limitação subjetiva aos nomes constantes da sentença, tarefa proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA; Autor (sindicato Autor): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor (sindicato Autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 abrangência dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 existência de limitação subjetiva no título executivo
  3. 3 legitimidade para promover cumprimento de sentença individual derivado de título coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a declaração de legitimidade para a execução do título coletivo demandaria prévio exame probatório para verificar se o próprio título contém limitação subjetiva aos nomes constantes da sentença, tarefa proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.