AREsp 2682782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, pois a legitimidade passiva da recorrente já fora decidida com força de coisa julgada, a desconstituição da coisa julgada não se dá em impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIMED integra a cadeia de consumo e o fornecimento do medicamento deve ser cumprido diante da urgência e do título judicial transitado em julgado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Coisa Julgada Ação Rescisória Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 757 do Código Civil (alegada)
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  3. 3 legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, pois a legitimidade passiva da recorrente já fora decidida com força de coisa julgada, a desconstituição da coisa julgada não se dá em impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIMED integra a cadeia de consumo e o fornecimento do medicamento deve ser cumprido diante da urgência e do título judicial transitado em julgado; assim, negou-se provimento ao recurso especial, vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.