REsp 1971179 - ACORDAO

REsp 1971179 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de manifestação de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a alteração da multa diária; o entendimento consolidado do STJ limita a revisão do valor das astreintes no recurso especial a situações excepcionais e determina que a razoabilidade seja avaliada no momento da fixação da multa, razão pela qual não se justificou a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Suspensão Do Processo, Cobertura De Plano De Saúde Pós Cirurgia Bariátrica
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Razoabilidade E Proporcionalidade Suspensão Do Processo Cobertura De Plano De Saúde Pós Cirurgia Bariátrica

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da multa diária no recurso especial
  2. 2 momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 suspensão do processo por conexão com Tema nº 1.069/AREsp

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de manifestação de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a alteração da multa diária; o entendimento consolidado do STJ limita a revisão do valor das astreintes no recurso especial a situações excepcionais e determina que a razoabilidade seja avaliada no momento da fixação da multa, razão pela qual não se justificou a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno