AREsp 2506026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos relevantes e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Exequente (menor): H. B. V. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

H. B. V. da S.

Exequente (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva fundamentos relevantes e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC