REsp 2161811 - DECISAO

REsp 2161811 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto houve omissão a respeito da incidência de juros de mora entre o refazimento dos cálculos e a expedição de novo requisitório, matéria suscitada em embargos de declaração que versou também sobre aspectos fático-probatórios, exigindo pronunciamento do órgão a quo.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários De Advogado, Incidência De Juros De Mora Entre Apresentação Dos Cálculos E Expedição De Requisitório/precatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução De Honorários De Advogado Incidência De Juros De Mora Entre Apresentação Dos Cálculos E Expedição De Requisitório/precatório Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre o refazimento dos cálculos do valor exequendo e a expedição de novo requisitório
  2. 2 omissão do acórdão por não enfrentamento de tese capaz de infirmar o julgado (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto houve omissão a respeito da incidência de juros de mora entre o refazimento dos cálculos e a expedição de novo requisitório, matéria suscitada em embargos de declaração que versou também sobre aspectos fático-probatórios, exigindo pronunciamento do órgão a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja suprida a omissão indicada acerca da incidência de juros de mora
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial