AREsp 2624561 - DECISAO

AREsp 2624561 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requisito necessário para que o STJ examine questão que demandaria o reexame do contexto fático-probatório; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Parte Adversa: CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Usucapião Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES E OUTRO

Parte Adversa

Procedural Posture

Usucapião Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrá-la
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do contexto fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Penhora sobre imóvel nos termos do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requisito necessário para que o STJ examine questão que demandaria o reexame do contexto fático-probatório; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.