REsp 2138020 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitas, uma vez que o tribunal a quo não apreciou, ainda que implicitamente, as alegadas violações dos dispositivos legais indicados, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, o recurso é inadmissível.
- Parties
- Recorrente: FERNANDA LEITÃO DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Habilitação De Herdeiro, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDA LEITÃO DE ASSIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legitimidade de herdeiros para execução de sentença coletiva quando o autor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitas, uma vez que o tribunal a quo não apreciou, ainda que implicitamente, as alegadas violações dos dispositivos legais indicados, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, o recurso é inadmissível.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment