AREsp 1722114 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ sobre a fixação de multa diária, considerou a recalcitrância e o atraso da agravante na regularização da matrícula, manteve o teto previamente estipulado de R$ 358.604,00 com fundamento no valor venal dos imóveis e afastou-se a possibilidade de reavaliar a matéria probatória em razão da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Multa Diária (astreintes), Coisa Julgada, Regularização De Matrícula, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da carta de adjudicação
- 2 Fixação e manutenção de multa diária (astreintes)
- 3 Razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ sobre a fixação de multa diária, considerou a recalcitrância e o atraso da agravante na regularização da matrícula, manteve o teto previamente estipulado de R$ 358.604,00 com fundamento no valor venal dos imóveis e afastou-se a possibilidade de reavaliar a matéria probatória em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Recurso não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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