REsp 2159602 - DECISAO

REsp 2159602 - DECISAO

Verificou-se que os agravos de instrumento indicados discutem a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos e o cancelamento de precatórios nos termos da Lei 13.463/2017, havendo grande discrepância entre os cálculos das partes e possibilidade de modificação do aresto por embargos de declaração; assim, não havia valores incontroversos aptos ao levantamento, e não ocorreu omissão do Tribunal na decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Olga Maria Martinez Diaz e outros; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Sobrestamento De Execução, Precatórios, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Sobrestamento De Execução Precatórios Impugnação De Cálculos +3 more

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Parties

Olga Maria Martinez Diaz e outros

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao sobrestar o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de agravos de instrumento
  2. 2 Se havia valores incontroversos aptos a autorizar o levantamento de quantias
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal Regional na apreciação de questões apontadas pelos recorrentes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os agravos de instrumento indicados discutem a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos e o cancelamento de precatórios nos termos da Lei 13.463/2017, havendo grande discrepância entre os cálculos das partes e possibilidade de modificação do aresto por embargos de declaração; assim, não havia valores incontroversos aptos ao levantamento, e não ocorreu omissão do Tribunal na decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.