REsp 2160154 - DECISAO

REsp 2160154 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, possuindo, portanto, natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação configurou erro grosseiro não acobertado pela fungibilidade recursal. Não havendo violação dos dispositivos indicados nem divergência jurisprudencial suficiente, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se, ainda, súmulas e precedentes que impedem o reexame do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento
  2. 2 Se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofícios requisitórios configura sentença com extinção da execução e, portanto, é impugnável por apelação
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, possuindo, portanto, natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; a interposição de apelação configurou erro grosseiro não acobertado pela fungibilidade recursal. Não havendo violação dos dispositivos indicados nem divergência jurisprudencial suficiente, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se, ainda, súmulas e precedentes que impedem o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.