AREsp 2687878 - DECISAO

AREsp 2687878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é adequada ao recurso especial (competência do STF), a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARLAN JOSE CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

DARLAN JOSE CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução da multa cominatória quando a obrigação foi cumprida tempestivamente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é adequada ao recurso especial (competência do STF), a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.