AREsp 2652044 - DECISAO

AREsp 2652044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de fundo, decidindo que é inviável a incidência de juros de mora adicionais sobre honorários quando o principal foi corrigido incluindo juros moratórios (evitando anatocismo); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impugnante: autarquia; Exequente: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora Sobre Honorários, Anatocismo, Impugnação À Execução, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Precedentes E Jurisprudência Cumprimento De Sentença Juros De Mora Sobre Honorários Anatocismo Impugnação À Execução Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autarquia

Impugnante

obreiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de incidência de juros de mora adicionais sobre verba honorária por implicar anatocismo
  2. 2 alcance do dever de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015 e art.165 CPC/73)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria de fundo, decidindo que é inviável a incidência de juros de mora adicionais sobre honorários quando o principal foi corrigido incluindo juros moratórios (evitando anatocismo); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial