AREsp 2618958 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre o período indenizável e os parâmetros de cálculo (não havendo omissão apta a embargos), inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Manutenção De Posse, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Perícia Técnica, Indenização Por Limitação Do Direito De Pesquisa Minerária
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Manutenção De Posse Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada +2 more

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Parties

SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre o período indenizável e os parâmetros de cálculo (não havendo omissão apta a embargos), inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.