REsp 2151248 - DECISAO

REsp 2151248 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 18/11/2023, o prazo em dobro da Fazenda Pública expirou em 02/02/2024, e o recurso especial foi protocolado apenas em 20/05/2024; ademais, a interposição de agravo interno manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Apelação, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Apelação Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 18/11/2023, o prazo em dobro da Fazenda Pública expirou em 02/02/2024, e o recurso especial foi protocolado apenas em 20/05/2024; ademais, a interposição de agravo interno manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Majorada a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.