REsp 2157134 - DECISAO

REsp 2157134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, o conhecimento do tema exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, o conhecimento do tema exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.