REsp 2121581 - DECISAO

REsp 2121581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a expedição de RPV para parcela incontroversa implicaria fracionamento do crédito do mesmo credor, vedado pelo art. 100, §8º da CF; o trânsito em julgado ocorrido antes da Lei Distrital 6.618/2020 impõe o limite de 10 salários mínimos para RPV; o valor incontroverso informado é inferior ao piso do SAPRE de R$ 11.000,00, e o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fracionamento De Crédito, Art. 100, §8º Da Constituição Federal, Tema 28 STF, Tema 792 STF, Lei Distrital Nº 6.618/2020, Súmulas 7 E 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fracionamento De Crédito Art. 100, §8º Da Constituição Federal +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de RPV para parcela incontroversa quando o valor total da execução exige precatório
  2. 2 Aplicação temporal da lei que altera o limite das RPVs (Tema 792 do STF)
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a expedição de RPV para parcela incontroversa implicaria fracionamento do crédito do mesmo credor, vedado pelo art. 100, §8º da CF; o trânsito em julgado ocorrido antes da Lei Distrital 6.618/2020 impõe o limite de 10 salários mínimos para RPV; o valor incontroverso informado é inferior ao piso do SAPRE de R$ 11.000,00, e o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.