AREsp 2663602 - DECISAO

AREsp 2663602 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, inexistindo violação demonstrada das normas apontadas; ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação deve considerar todas as competências e que, devido ao caráter alimentar do benefício e à boa-fé do segurado, não cabe a repetição de valores pagos em excesso, razão pela qual a pretensão de desconto integral foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação De Valores, Devolução De Valores Pagos Em Excesso, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Benefícios Inacumuláveis Compensação De Valores Devolução De Valores Pagos Em Excesso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de compensação de valores recebidos a maior por benefícios inacumuláveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação/globalização das competências e vedação à repetição de valores por caráter alimentar e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, inexistindo violação demonstrada das normas apontadas; ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a compensação deve considerar todas as competências e que, devido ao caráter alimentar do benefício e à boa-fé do segurado, não cabe a repetição de valores pagos em excesso, razão pela qual a pretensão de desconto integral foi rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.