AREsp 2679362 - DECISAO

AREsp 2679362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, o Tribunal verificou que não houve omissão pois a Corte de origem examinou as questões apontadas (a proposta não indicou valor e a arrematante ofertou lance no último dia), os executados não demonstraram intenção de quitar o débito e não ocorreu nulidade da arrematação; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE MARIA DA SILVA; Agravante/recorrente: WALDOIR CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc), Nulidade Da Arrematação, Proposta De Aquisição Parcelada, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc) Nulidade Da Arrematação Proposta De Aquisição Parcelada Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CLEONICE MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

WALDOIR CARDOSO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aceitação de proposta parcelada de aquisição do bem penhorado
  3. 3 nulidade da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, o Tribunal verificou que não houve omissão pois a Corte de origem examinou as questões apontadas (a proposta não indicou valor e a arrematante ofertou lance no último dia), os executados não demonstraram intenção de quitar o débito e não ocorreu nulidade da arrematação; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial