AREsp 2628378 - DECISAO

AREsp 2628378 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou o depósito como pagamento e fez cessar a mora, e a jurisprudência desta Corte (Tema 677/STJ e Súmula 568/STJ), deve prevalecer o entendimento desta Corte: o depósito judicial não afasta automaticamente os consectários da mora até que haja efetiva disponibilização da quantia ao credor; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Agravante: JOSÉ BENTO SUART; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Encargos Moratórios Tema 677/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENTO SUART

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do depósito judicial como pagamento e sua incidência sobre os consectários da mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ antes do trânsito em julgado
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do TJ/SP e desta Corte sobre depósito judicial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou o depósito como pagamento e fez cessar a mora, e a jurisprudência desta Corte (Tema 677/STJ e Súmula 568/STJ), deve prevalecer o entendimento desta Corte: o depósito judicial não afasta automaticamente os consectários da mora até que haja efetiva disponibilização da quantia ao credor; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 261/262.
  • Determino que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.