AREsp 2675532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o título executivo foi objeto de Ação Rescisória nº 6.436/DF, julgada procedente, a qual restabeleceu que a GAT é vantagem permanente e não vencimento básico, afastando a pretensão de sua incorporação como vencimento básico; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GLORIA CELIA REGAZONE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Ação Rescisória, Natureza Salarial, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Ação Rescisória Natureza Salarial Gratificação De Atividade Tributária (gat) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLORIA CELIA REGAZONE

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do título executivo judicial conforme art.489, §3º CPC
  2. 2 Efeitos da Ação Rescisória sobre o título e coisa julgada (art.503, §1º CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o título executivo foi objeto de Ação Rescisória nº 6.436/DF, julgada procedente, a qual restabeleceu que a GAT é vantagem permanente e não vencimento básico, afastando a pretensão de sua incorporação como vencimento básico; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.