AREsp 2608440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida e porque a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD); Agravado: BISTEK SUPERMERCADOS LTDA. (BISTEK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculo Pericial, Laudo Pericial Contábil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculo Pericial Laudo Pericial Contábil Danos Materiais Lucros Cessantes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD)

Agravante

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA. (BISTEK)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Validade/homologação dos cálculos do perito judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida e porque a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que homologou os cálculos do perito judicial; não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso.