AREsp 2562519 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento decisivo adotado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MASSA FALIDA INVEST SANTOS NEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A; Réu: ULUG ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Réu: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido E Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Litisconsorcial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Falimentar Cumprimento De Sentença Assistência Litisconsorcial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA INVEST SANTOS NEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Autor

ULUG ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Réu

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Réu

EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade do ex-controlador para intervir como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento decisivo adotado pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.