REsp 2097937 - DECISAO

REsp 2097937 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie expressamente a questão omissa; no mérito preliminar referido nos autos, restou reconhecido pelo Tribunal a quo que a prescrição quinquenal tem como termo inicial o ajuizamento da ação individual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão Jurisdicional
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 omissão do tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie expressamente a questão omissa; no mérito preliminar referido nos autos, restou reconhecido pelo Tribunal a quo que a prescrição quinquenal tem como termo inicial o ajuizamento da ação individual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omissa.